Contributo de Mário Leston Bandeira, Professor Catedrático do Departamento de Sociologia/ISCTE

Proponho que o programa do BE inclua referência à seguinte questão:

Revogação da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), que destruiu o modelo de gestão democrática das Universidades, instituído após o 25 de Abril e posteriormente adaptado às instituições de ensino politécnico.

Neste novo "regime" criado pelo ministro Gago, os estudantes e os funcionários foram completamente marginalizados, aumentou o poder dos professores doutorados e, de acordo com uma lógica indisfarçada de privatização, foram introduzidas novas personagens, as chamadas personalidades externas e foram criadas fundações geridas por privados. Os poderes dos reitores tornaram-se exorbitantes, devendo agora os órgãos de gestão descentralizados limitar-se a cumprir ordens. Gerou-se um clima de intimidação e de perseguições a quem não obedece aos novos senhores. Nas universidades e nos politécnicos, cresce a precariedade a par do autoritarismo. Tudo, razões óbvias para acabar com o denominado regime jurídico do superior e repor legislação de orientação democrática e que feche as portas à privatização do ensino superior público.