Nos últimos anos verificou-se necessidade de melhorias na aplicação deste Dec-Lei, visando o incentivo à autonomia e integração das crianças e adolescentes c/ NEE. Ainda não esgotados os esforços no sentido do aperfeiçoamento, este governo contornou o problema, e arranjou outro maior: Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro.

O novo Dec-Lei não trouxe benefícios p/as crianças e adolescentes c/ NEE, deixando "de fora" um sem número de alunos(as), e estabelecendo critérios que não conseguem levar a cabo a integração, e escamoteiam a verdade de forma perniciosa e lesiva para alunos(as) c/ NEE, docentes e famílias.

Um projecto p/a Educação tem de conter objectivamente uma proposta para a verdadeira inclusão das crianças e adolescentes c/ NEE na Escola pública e na Sociedade.

Pelo respeito que a diferença nos merece, é essencial incluir neste Programa alguns pontos dentre uma panóplia:

1. Assegurar a estabilidade dos docentes de educação especial (EE) c/ especialização adequada na área de disfunção específica, garantindo o acompanhamento adequado de forma continuada.
2. Assegurar Técnico(s) de Psicologia, tendo em conta o rácio p/ NEE, que proporcione acompanhamento de continuidade, e avaliação especializada, promova integração no espaço escolar, envolvimento dos familiares e grupo de pares, construção de projecto de vida.
3. Não ser a direcção de turma, sem especialização em NEE, a coordenar os PEI (Programa educativo individual), sobrecarregando docentes, sem benefício para alunos/as. O PEI deve ser coordenado pelo Docente de EE, em colaboração com Técnico de Psicologia e outros técnicos se necessário (como no Relatório Técnico pedagógico).
4. Existência de real alternativa/flexibilidade nos PEI, promovendo aprendizagens diferenciadas e adequadas caso a caso, eficazes na construção da autonomia e integração.
5. Unidades de referência nas escolas, que possam colmatar dentro do Concelho, as diferentes áreas das NEE, c/os respectivos técnicos especializados para cada Unidade específica para além do(a) docente de EE e do(a) Psicólogo(a). Não faz sentido que as crianças/adolescentes c/ NEE, tenham de se deslocar diariamente para outro concelho, para terem acesso a uma Unidade de referência na sua problemática, com os respectivos técnicos.
6. Assegurar na Escola pública o ensino multilingue, tem de incluir: LGP (Língua gestual portuguesa). Língua gestual universal, Braille. A integração das pessoas com NEE, passa por uma linguagem acessível a tod@s e pela sensibilização para outras realidades. Não haver sequer esta opção na generalidade das Escolas é uma falha grave que ignora a Diferença.
7. Pôr termo aos Quadros/Medalhas de mérito e menções honrosas de cariz individual, com essência elitista e discriminatória, sobretudo p/ aqueles(as) que têm NEE, "coisa" abandonada no 25/04/1974, e retomada recentemente na Escola pública.
8. Assegurar protocolos eficazes entre Escola, Estabelecimentos de saúde pública, Associações, IPSS, Autarquias, que promovam uma verdadeira rede de suporte, e que possam dar resposta prioritária, em tempo útil, nas diversas áreas, para alunos(as) c/ NEE. O que existe é insuficiente.
9. Assegurar nos espaços escolares: acessibilidades/equipamentos adaptados; exigi-lo nas zonas circundantes. A ligação Escola-Comunidade não passa pela presença de empresas nos Conselhos gerais transitórios; É o compromisso entre Escola e entidades da comunidade (Autarquias, Entidades competentes, Associações e IPSS), que leva à prática as Acessibilidades dentro e fora da Escola p/ tod@s.

Lúcia Silva

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