Considerações e propostas sobre o ponto programático «7) Abrir a sociedade de informação e da cultura»

0)

Inicialmente proponho alterações sobretudo de ordem formal que clarifiquem que Comunicação Social não é um sub-ponto da Cultura.

Cultura e Comunicação

Por lapso naturalmente, ou por algum peso relativo grande das questões da cultura neste programa, obscurecem e subalternizam, ao pôr tudo sob o chapéu da cultura as questões da comunicação social.

Contributo de Paula Sequeiros

Proponho concretamente algumas alterações ao texto da proposta de Programa:

Introduzir um ponto 7.1 Cultura. Só assim faz sentido o parágrafo seguinte e subsequentes:

«As políticas de igualdade para a cultura assentam em princípios fortes de democracia,

liberdade e promoção da igualdade....»

Nessa mesma página proponho ainda uma troca de adjectivos, onde está:

«respeito antropológico pela diversidade» substituir por «respeito cidadão pela

diversidade».

Antropológico não é um critério político, nem se percebe muito bem, nem tem gume.

Comunicação Social e Difusão, actual ponto 5 deste capº não pode obviamente ser subsumido à Cultura como divisão sua, tem de ter tratamento próprio. Aqui deve começar uma nova subdivisão com considerandos análogos aos que introduzem 7.1 - Cultura.

Proponho que se denomine 5. Comunicação Social, Produção e Difusão de Informação.

De outra forma como se justificaria a inclusão do software aqui?

Este capº deveria aliás ser aprofundado por quem se lhe costuma dedicar, nomeadamente interligando com questões anteriormente tratadas como a literacia que hoje em dia já aflora entre camadas significativas de gente mais nova fruto do abandono escolar e da falta de hábitos de leitura até dum jornal.

Este ponto não reflecte uma atitude crítica em relação ao discurso oficial do acesso às novas tecnologias.

A questão política de fundo é muito mais do que acesso, é a do domínio e apropriação livre das tecnologias numa perspectiva integrada de cidadania, porque o que é virtual é na realidade humano e nada do que é humano nos deve ser estranho. Pessoas com acesso é o nosso estado menor como consumidores da Internet. Utilizadores/as de pleno direito é o que queremos ser dum ponto de vista de cidadania plena, sejamos leitores, produtores ou os dois em simultâneo.

A crítica basilar que faço é assim a da necessidade de descentrar a questão do acesso - que ainda por cima tem muito de tecnocrático, de ligações e cablagens e pouco de cidadania e de pessoas - para uma perspectiva integrada dos usos. São estes que é preciso questionar e acima de tudo, lembrar que na Internet podemos todos, sem grandes custos financeiros, mas com custos sim de aprendizagem, ser autores de conteúdos. O ciberespaço não tem de ser uma mercadoria, é já um terreno de luta política que deve democrática e vida cidadã plena.

Não se pode ainda descurar no que toca a comunicação e difusão a área da produção científica. Os Repositórios Abertos, sustentados por software aberto, são uma óptima solução de interesse público e inegável importância política, como o tem demonstrado a guerra que lhes tem sido movida pelos grandes conglomerados internacionais da edição .

Para tanto há que atender a 4 vertentes essenciais:

1) formar em literacia informacional - mais do que usar programas ou truques tecnológicos trata-se de aprender a pensar criticamente fontes e meios de informação, incluindo a Internet e ganhar competências no seu uso e exploração aprofundada.

Mesmo para a população mais jovem é enganoso partir do princípio de que sabem usar bem as TIC, neste sentido integrado e crítico e vários estudos internacionais atestam-no, mesmo para países mais ricos e com populações com mais familiaridade com os novos meios.

É preciso olhar estas ferramentas do ponto de vista da cidadania não do consumo, para além de leitores deve-se aprender também a ser autor/a.

As TIC podem além do mais ser uma poderosa ferramenta da vida e da luta política que todos e todas devem dominar.

2) garantir a liberdade de expressão e de acesso à expressão

Tal como os velhos meios de comunicação também aqui há que assegurar não só a livre publicação de conteúdos - excluídos os considerados ilegítimos constitucionalmente - como assegurar um acesso à Internet livre de censura.

Acontece que na actualidade quase todas as bibliotecas sejam públicas sejam universitárias, têm já filtros instalados, programas que impedem o acesso a páginas que contenham determinadas palavras ou imagens e que ainda por cima, agindo de forma cegamente infantil nessa censura, uma vez que não atendem ao contexto, acabam a censurar, «por excesso» aquilo que os próprios censores não tinham visado. Por exemplo, a palavra aborto pode estar na lista negra e nesse caso não só não se acede a informação sobre clínicas que façam abortos como não se acede a informação sobre educação sexual e reprodutiva se essa palavra aí constar. E, mais grave ainda, os utilizadores não são sequer informados de que foram privados de aceder a determinados conteúdos.

Esta situação, claramente ilegal, acontece muitas vezes por pura inércia e amedrontamento ignorante de decisores que, em vez de se questionarem sobre o alcance dos seus actos, preferem não modificar os critérios de filtragem que os programas que compram já trazem por defeito, programas às vezes adquiridos para outros fins, como o do controle de cartões de utilizadores das bibliotecas.

3) garantir a privacidade nos usos

A partir do momento que a Internet foi apropriada para comércio electrónico e publicidade a privacidade dos seus utilizadores começou a ser posta em causa.

Medidas de formação em literacia informacional Têm também de passar pelo ensino de regras de respeito da privacidade de terceiros, nomeadamente no correio electrónico e no «chat».

A recolha e venda ilegal de endereços de correio electrónico para publicidade é um negócio volumoso ainda que ilegal. Tal como protegemos as conversa telefónicas e a nossa correspondência escrita também devemos proteger a confidencialidade na nossa comunicação online. Deve ser punida a apropriação indevida dessa e outra informação que anda na Rede - o que vemos, por onde navegamos, não é só a comunicação bancária que deve gozar de protecção. Não deve ser legal o envio de publicidade não desejada sob o pretexto do opt-out - se eu não quiser tenho de contactar a empresa e declarar que não quero receber mais publicidade; tal como no correio físico, não é não, o único princípio possível é o do opt-in, i.e., só recebo o que peço para receber. A existência duma base de dados de oposição ao marketing directo electrónica deve ser amplamente divulgada e as suas listas de inscritos respeitadas (http://www.amd.pt/).

4) promover o uso de Repositórios Abertos para a produção científica e de aprendizagem

Existem já em algumas universidades grandes bases de dados destinadas a receber o que investigadores e professores vão desenvolvendo nas suas profissões e que, uma vez aí, pode ser consultado por qualquer quer pessoa, desde teses artigos e a materiais didácticos. O uso e manutenção destes Repositórios devem ser encorajados.

Em particular a produção científica financiada com dinheiros públicos deve ser aí obrigatoriamente depositada como contrapartida e como forma superior de divulgação.

O produto da investigação deve ser considerado bem público a proteger e salvaguardar. Os princípios mínimos da Declaração de Berlim devem ser implementados de forma generalizada em todo o ensino superior público (http://www.umic.pt/images/stories/projectos_url/berlin_declaration.pdf).

Concretamente proponho as alterações que se seguem (a negro, palavras ou parágrafos a inserir):

C. Democratizar o acesso o uso das novas tecnologias

[...] p. 132

O Bloco empenha-se por isso na

democratização completa do acesso às novas tecnologias de comunicação e de

informação, defendendo nesse sentido:

• A rejeição das patentes de software

• A universalização da banda larga no acesso à Internet

• A garantia da liberdade de acesso à expressão na Internet

A protecção da privacidade das e dos utilizadores da Internet

• A generalização do Software livre, a começar pela administração pública

• A protecção dos direitos de autor na sociedade de informação

A garantia da liberdade de acesso à expressão na Internet

Sendo a Internet um novo meio de comunicação e disseminação de ideias e objectos, também nesta área virtual os princípios da liberdade de expressão se têm de garantir.

Nenhuma censura pode ser tolerada na Internet, nenhuma filtragem de conteúdos deve ser implementada em estabelecimentos públicos, sejam bibliotecas públicas ou universitárias sejam outros postos públicos de acesso. Os filtros já instalados deverão ser removidos.

Formas de expressão ilícitas no âmbito da Constituição, como as que incitem ao racismo, à violência homofóbica ou contra as mulheres e nazis/fascistas deverão ser de igual modo impedidas na Internet.

A protecção da privacidade das e dos utilizadores da Internet

O correio electrónico é um meio de comunicação amplamente difundido e em crescimento. As mesmas regras que se opõem à violação de correspondência ou à escuta telefónica se deverão também aplicar no contexto do correio electrónico e dos serviços de «chat».

O aproveitamento e recolha de endereços de endereços de correio electrónico sem conhecimento e contra a vontade dos seus detentores deve ser punido, a privacidade desses dados deve ser escrupulosamente cumprida e a violação destes princípios, nomeadamente pelo envio de publicidade não solicitada deve ser punida, considerando-se ilícitas as situações de envio de correspondência no sistema de «opt-out».

C.2 Universalização da banda larga no acesso do uso da Internet

As novas tecnologias estão cada vez mais presentes na vida do dia-a-dia de cada um/a, representando o seu uso correcto e livre um novo patamar de direitos de cidadania. Em breve várias operações correntes da nossa vida serão impossíveis sem o seu domínio.

Contudo o seu ensino nas escolas é recente e muitas vezes orientado exclusivamente para vertentes utilitaristas. No virtual projecta-se o nosso modo de vida e modelo de sociedade. Há que promover o seu uso orientado para a cidadania e alargar o seu ensino a todos os graus de ensino e formação profissional para diminuir o efeito da divisória digital.

[...]

O Bloco empenha-se por isso na democratização completa do acesso uso das novas tecnologias de comunicação e de ção, defendendo nesse sentido:

[...] - acrescentar:

• a promoção da literacia informacional que permita um uso, na leitura, produção e pesquisa de conteúdos para os novos meios de comunicação baseado na sua apropriação crítica e cidadã.

Propostas para a igualdade de acesso à na Internet

C.3 Generalizar o Software livre na administração pública

O Bloco de Esquerda defende a generalização do uso do software livre, a começar pela

administração pública e nesta pelos estabelecimentos de ensino público.

Acrescentar um ponto:

C.5 Repositórios Abertos

O Bloco defende a generalização da criação e manutenção de Arquivos Abertos para criação de Repositórios de produção didáctica e científica a promover onde ainda não tenham sido criados e a apoiar no sentido da sua sustentabilidade. A produção científica nacional, publicamente financiada, deve ser depositada nestes Repositórios Abertos como bem público de primeira importância para o avanço científico e a aprendizagem, na linha da Declaração de Berlim sobre Acesso Aberto ao Conhecimento nas Ciências e Humanidade.

Paula Sequeiros

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